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Port. Sec. Faz. - AL 48/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 28.02.2002

DOE-AL: 04.03.2002

(Prorroga até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2002, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições do inciso II, do art. 7º, do Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, que institui o documento denominado Declaração Anual do Contribuinte - DAC;

CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos programa de geração e transmissão da Declaração Anual do Contribuinte - DAC, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 (trinta) do mês de junho de 2002, o prazo de entrega da "Declaração Anual do Contribuinte - DAC", documento informatizado destinado a unificar a coleta de dados referentes aos estabelecimentos dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste Estado, correspondente as informações consolidadas referente ao ano-base de 2001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, GSF, em Maceió, de 28 fevereiro de 2002.

SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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