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Dec. Gov. AM 22.534/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.534 de 20.03.2002

DOE-AM: 20.03.2002

Restabelece a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição no Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, constante do convênio em referência,

DECRETA:

Art. 1º - Fica restabelecida a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas por este Decreto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica em relação aos arts. 5º e 7º, do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000.

Art. 2º - O art. 1º do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

§ 1º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada ao credenciamento:

I - do adquirente junto ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - IDAM;

II - da empresa distribuidora junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

(...)

§ 3º - O responsável pela embarcação pesqueira deverá comprovar, junto ao IDAM e à empresa distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do caput, por intermédio das entidades representativas do setor ( continua ... )

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