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IN Sec. Faz. - CE 50/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 50 de 27.12.2001

DOE-CE: 02.01.2002

Institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de facilitar a prática de atos relacionados à solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sem que os interessados necessitem dirigir-se aos Núcleos de Execução (Nexats);

RESOLVE:

SEÇÃO I
DO CADASTRO ELETRÔNICO

Da Instituição do Cadastro Eletrônico

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Eletrônico do Ceará, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a partir de 17 de dezembro de 2001, na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a prática de atos relacionados à solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) , observadas as condições estabelecidas no art. 2º.

Parágrafo único. Após o dia 16 de maio de 2002, as solicitações de inscrição cadastral na Capital e na Região Metropolitana serão atendidas, exclusivamente, via Internet.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Instrução Normativa nº 13 de 03.04.2002.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Parágrafo único. Após o período de 60 (sessenta) dias, a contar da data mencionada no caput, as solicitações de inscrição cadastral na Capital e na Região Metropolitana serão atendidas exclusivamente via Internet."

Das Condições para Acesso ao Cadastro Eletrônico

Art. 2º Poderão ter acesso ao Cadastro Eletrônico somente as empresas que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec).

§ 1º Não poderão ter acesso ao Cadastro Eletrônico:

I - contribuinte com sócio estrangeiro;

II - contribuinte substituto tributário domiciliado em outra unidade federada;

III - produtor rural;

IV - órgão público;

V - sociedade civil; e

VI - estabelecimento gráfico domiciliado em outra unidade federada.

VII - filial com matriz em outro ( continua ... )

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