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Dec. 4.196/02 - Dec. - Decreto nº 4.196 de 11.04.2002

D.O.U.: 12.04.2002

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2002, conforme a seguinte tabela:

SALAS TOTAL DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE
1 sala 28 dias
2 salas 56 dias
3 salas 84 dias
4 salas 112 dias
5 salas 140 dias
6 salas 154 dias
7 salas 175 dias
8 salas 182 dias
9 salas ( continua ... )

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