Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.108/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.108 de 10.04.2002

D.O.U.: 12.04.2002

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.237 de 07.05.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10 de abril de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 9º da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Aprovar o anexo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que substituirá o constante do Título 6, Capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções (MNI).

Art. 2º Com a entrada em vigor do anexo Regulamento, e até 2 de junho de 2002, o atual participante custodiante passa a ser o liquidante-padrão dos atuais participantes titulares de conta de subcustódia que lhe sejam subordinados - inclusive clientes especiais e específicos - e todos estes, por sua vez, passam a ser classificados como participantes não-liquidantes subordinados daquele.

§ 1º A partir de 15 de abril de 2002, os titulares de conta de subcustódia no Selic não mais poderão trocar de instituição custodiante.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos bancos múltiplos sem carteira comercial e aos bancos de investimento que vierem a ser titulares de conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil, hipótese em que passarão a ser classificados, automaticamente, como participantes liquidantes.

Art. 3º A condição de liquidante-padrão referida no artigo anterior perdurará até manifestação em contrário do(s) interessado(s), manifestação essa que:

I - implicará a adoção das providências previstas nos itens 6.3.2.9 a 6.3.2.11 do Regulamento ( continua ... )

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