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Dec. Gov. AC 4.988/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.988 de 20.03.2002

DOE-AC: 25.03.2002

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 868, de 05 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei 1.427, de 27 de dezembro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os incisos IV e V, do artigo 1º, o artigo 7º e o parágrafo segundo do artigo 14 do Decreto 868, de 05 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

IV - Tenha como única fonte de renda a originária da exploração extrativista vegetal, florestal, agroflorestal/agroextrativista e/ou agropecuária; (NR)

V - Dedique-se às atividades especificadas no inciso anterior e esteja vinculado às suas respectivas organizações de produção associativistas e/ou cooperativistas (NR)".

"art. 7º. O valor da subvenção será de até R$ 0,60 (sessenta centavos) por um quilo de borracha natural bruta comercializada." (NR)

"Art. 14 - (...)

Parágrafo Segundo - As entidades representativas de classes dos produtores familiares de borracha natural bruta de que trata o parágrafo anterior são o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), a Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado do Acre (FETACRE), a União das Nações Indígenas (UNI) e o Sindicato dos Extrativistas e Trabalhadores Assemelhados de Rio Branco (SINPASA) (NR).

Art. 2º - O artigo 9º passa a vigorar acrescido dos artigos 9A e 9B.

"Art. 9A. O pagamento da subvenção referente ao artigo 7º dar-se-á mediante apresentação e análise dos seguintes documentos e nos seguintes termos. (AC)

I - Notas fiscais de compra da borracha natural bruta;

II - Notas fiscais de venda da borracha ( continua ... )

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