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Dec. Gov. MG 42.472/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.472 de 05.04.2002

DOE-MG: 06.04.2002

Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, introduzido pelo Decreto nº 41.587, de 13 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - Até 31 de janeiro de 2003, os recursos originários de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no referido Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.361, de 22 de novembro de 1996."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de abril de 2002.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

José Augusto Trópia Reis

Omar Rezende ( continua ... )

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