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Dec. Gov. MG 42.444/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.444 de 01.04.2002

DOE-MG: 02.04.2002

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.131, de 20 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. - (...)

II - leite "in natura" e seus derivados, relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte;

(...)"

Art. 2º - Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Art. 85. - (...)

II - (...)

d - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no artigo 50 do Anexo VIII deste Regulamento;

"Art. 222. - (...)

X - leite "in natura" compreende o leite cru, o leite fresco e os leites dos tipos "A", "B" e "C", inclusive "longa vida";

XI - leite, sem identificação da espécie animal de procedência, é o produto oriundo da produção bovina."

Art. 3º - O Anexo II do RICMS fica acrescido do item 53, com a seguinte redação:

"

53Prestação de serviço de transporte relacionada com as operações previstas no Capítulo IV do Anexo VIII deste ( continua ... )

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