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Dec. Gov. MG 42.441/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.441 de 01.04.2002

DOE-MG: 02.04.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 07/99 e no Ajuste SINIEF 10/99, celebrados na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no dia 10 de dezembro de 1999, no Convênio ECF 01/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 07 de julho de 2000, no Convênio ECF 02/00, celebrado na 100ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 15 de dezembro de 2000, nos Convênios ECF 01/01 e ICMS 64/01, celebrados na 102ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 6 de julho de 2001, nos Convênios ICMS 84/01 e 85/01 e no Protocolo ECF 04/01, celebrados na 103ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 28 de setembro de 2001 e nos Convênios ECF 02/01 e ICMS 113/01 e 114/01, celebrados na 104ª reunião ordinária do CONFAZ, no dia 7 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134 - (...)

V - emitido após a data-limite para utilização, fixada de acordo com o artigo 132 deste Regulamento, bem como em legislação específica, observado o disposto no Parágrafo 3º;

VI - de impressão e emissão simultâneas em desacordo com o disposto na Seção IV do Capítulo III do Anexo VII;

(...)

"Art. 197 - (...)

VI - utilizar indevidamente equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal de Ponto de Venda (PDV), ou emitir cupom, para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço, em desacordo com as normas da legislação tributária, ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório, em cada operação ou prestação que ( continua ... )

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