Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 22 de 11.04.2002 (Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos

Com. CAT 22/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 22 de 11.04.2002

DOE-SP: 12.04.2002
Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em raz�o da perda total do ve�culo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom�nio ou sua posse

O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista not�cias veiculadas pela Internet, informando que a Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo estaria restituindo IPVA pago relativo a ve�culo furtado ou roubado, esclarece que:
1 - o fato gerador do IPVA relativo a ve�culo usado ocorre no dia 1� de janeiro de cada exerc�cio;
2 - verificada a partir de 1� de janeiro de determinado exerc�cio a perda total desse ve�culo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu dom�nio ou sua posse, fica dispensado o pagamento do IPVA a partir do exerc�cio seguinte, conforme disp�e o artigo 11 da Lei n� 6.606, de 20/12/89, alterada pela Lei 9.459, de 16/12/96;
3 - em rela��o ao exerc�cio em que se verificou a perda total do ve�culo usado a lei paulista n�o prev� devolu��o total ou parcial do imposto ( continua ... )

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