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NE Sec. Faz. - CE 1/02 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 20.03.2002

DOE-CE: 25.03.2002

Uniformiza procedimentos a serem adotados nos processos administrativos tributários quando da constituição do crédito tributário através do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos legais que aperfeiçoem, agilizem e tornem eficientes o Processo Administrativo Tributário;

Considerando o disposto no art. 58 do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999 que regulamenta da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º O servidor fazendário, quando da lavratura do auto de infração em que utilize o Sistema de Levantamento de Estoques - SLE, deve anexar ao processo administrativo tributário:

I - as três primeiras e as três últimas folhas dos relatórios gerados pelo referido sistema;

II - o Relatório Totalizador do Levantamento de Mercadorias;

III - o meio magnético portátil devidamente acondicionado (disquete, cd-room ou outro).

Parágrafo único. O disposto desta Norma de Execução não dispensa a entrega ao órgão competente dos demais documentos e informações complementares ao auto de infração previstos na legislação.

Art. 2º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 20 de março de 2002.

Ednilton Gomes de Soárez SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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