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IN Sec. Faz. - CE 11/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 01.04.2002

DOE-CE: 01.04.2002

Prorroga o prazo de pagamento do IPVA de que trata o art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Anexo III a que se refere o Art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, que estabelece o vencimento para pagamento da terceira e última parcela do IPVA para o dia 28 de março de 2002;

Considerando, no entanto, o disposto no Decreto nº 26.538, de 22 de março de 2002, que estabelece ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2002 (quinta-feira), em todas as repartições públicas estaduais;

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento previsto da terceira parcela do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de que trata o art. 2º da instrução normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001, poderá ser pago até o dia 05 de abril de 2002, sem qualquer acréscimos legais.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2002.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de abril de 2000.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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