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Dec. Gov. CE 26.523/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.523 de 19.02.2002

DOE-CE: 22.02.2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 26.318, de 10 de agosto de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações de importação e aquisição de grupos geradores que indica, para integrar o ativo imobilizado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CERÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequação das normas tributárias ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes,

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 26.318, de 10 de agosto de 2001, que regulamentou o Convênio ICMS nº 73, de 6 de julho de 2001, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 127, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados que indica a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de grupos geradores,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XI do art. 13:

"Art. 13 (...)

(...)

XI - material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas, quando destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o Exterior (válido até 31/12/2002);" (NR)

II - os incisos XII e XIV do art. 25:

"Art. 25 (...)

(...)

XII - o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria ou ao tomador do serviço, acrescido do percentual específico de agregação, até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nas entradas das mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS;" ( continua ... )

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