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Dec. Gov. CE 26.527/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.527 de 07.03.2002

DOE-CE: 08.03.2002

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que trata o art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 26.483, de 28/12/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de pagamento do ICMS, tendo em vista problema decorrente do sistema de informática da rede bancária estadual,DECRETA:

Art. 1º O prazo de recolhimento do ICMS de que trata o art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 26.483, de 28/12/2001, com vencimento previsto para o dia 28 de fevereiro de 2002, fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 1º de março de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de março de 2002.

Tasso Ribeiro Jereissati GOVERNADOR DO ESTADO

Ednilton Gomes de Soárez SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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