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Dec. Gov. RJ 31.233/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.233 de 06.04.2002

DOE-RJ: 08.04.2002

Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 22 do Decreto n° 44.007 de 27.12.2012, com efeitos a partir de 02.01.2013.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, passa a vigirar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto, exceto quando o contribuinte estiver sob ação fiscal;"

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2002

BENEDITA DA ( continua ... )

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