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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.418/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.418 de 04.04.2002

DOE-RJ: 06.04.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 6.438 de 08.05.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 48, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no artigo 15, do Livro XVI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O Passe Fiscal de Mercadorias de que trata o artigo 15, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, deve ser emitido conforme modelo anexo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: destinatário da mercadoria;

II - 2ª via: fisco (órgão emissor) e

III - 3ª via: remetente e/ou transportador da mercadoria.

Art. 2º O Passe Fiscal de Mercadorias será emitido pelas repartições ou postos fiscais na entrada de combustíveis líquidos provenientes de outra unidade da Federação, quando o destinatário estiver localizado no território fluminense.

§ 1º Na impossibilidade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias de que trata este artigo, o adquirente deve dirigir-se à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de até 3 dias úteis, para regularizar sua situação.

§ 2º A 1ª via do Passe Fiscal de Mercadorias deve ser arquivada, pelo adquirente da mercadoria, juntamente com a Nota Fiscal respectiva.

§ 3º O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores sujeita o adquirente à penalidade prevista no artigo 62, da Lei 2.657/96, aplicável na sua graduação máxima, por Passe Fiscal de Mercadoria não emitido ou não arquivado.

Art. 3º Fica o Subsecretário-Adjunto da Administração Tributária autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução e a resolver os casos omissos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 02 de maio de 2002, revogadas as disposições em ( continua ... )

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