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Res. Sec. Faz. - MG 3.241/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.241 de 10.04.2002

DOE-MG: 11.04.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3241, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

01 - BANCO ITAU S/A

341/4079 - Ag. Personnalité CTBA.Juveve

Av. João Gualberto, 1512 - Alto do Glória

CURITIBA -PR

341/3754 - Ag. Personnalité Pacaembu

Praça Charles Muller, 12 - Pacaembu

SÃO PAULO - SP

341/4080 - Ag. Personnalité CTBA Batel

Av. Do Batel, 1938 - Batel

CURITIBA - PR

341/4126 - Ag. Itaipulândia PR

Rua São Miguel, s/nº - Sala 5 CRCI - Centro

ITAIPULÂNDIA - PR ( continua ... )

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