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OS ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 1/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 1 de 04.04.2002

D.O.U.: 11.04.2002

(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do país por via aérea)


A INSPETORA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES - MANAUS/AM, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.

Considerando:

-a necessidade de agilizar e dotar de melhores condições e atendendo a nova filosofia de uma Aduana moderna, capaz de permitir controles eficazes facilitando o relacionamento fisco-contribuinte;

-as alterações introduzidas pelo Ato Declaratório nº 01 de 08 de abril de 1999, da ALF/MAO, publicado no DOU de 22 de abril de 1999;

-as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 27 de dezembro de 1999; Instrução Normativa SRF nº 17 de 16 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 24, de 02 de março de 2001, publicada no DOU de 05 de março de 2001; resolve:

Baixar a presente Ordem de Serviço, a fim de ajustar os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da ZONA FRANCA DE MANAUS para o restante do país por via aérea.

I- MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

1.O Contribuinte internador ou seu preposto deverá entregar à INFRAERO, no recinto de INTERNAÇÃO - TECA I, as mercadorias a serem internadas, acompanhadas:

1.1 Das 1ª vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto nos incisos I, II, e III do artigo 301 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, observadas as exigências previstas na legislação tributária estadual de ( continua ... )

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