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Dec. Gov. SP 46.674/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.674 de 09.04.2002

DOE-SP: 10.04.2002

Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 142 do Decreto nº 54.486 de 26.06.2009.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001,

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Os órgãos de julgamento tributário e a Representação Fiscal, em primeira e segunda instâncias administrativas, ficam reordenados estrutural e funcionalmente nos termos deste decreto.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º - Os órgãos de julgamento tributário e a Representação Fiscal, subordinados à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, têm a seguinte estrutura:

I - o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, compõe-se de (Lei 10.941, arts. 42 e 45):

a) Presidência e Vice-Presidência;

b) Câmaras Reunidas - CRs;

c) Câmaras Efetivas - CEs;

d) Câmaras Temporárias - CTs;

e) Secretaria com Assistência Tributária, Assistência de Informações do Contencioso, Divisão da Fazenda Estadual de Processamento de Recursos, Núcleo de Apoio às Câmaras e Núcleo de Comunicações;

f) Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs, cada uma com Assistência Tributária, Unidade de Julgamento, Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos, Núcleo de Informações e Núcleo de Apoio Administrativo;

II - a Representação Fiscal - RF, com sede na Capital do Estado e atuação em todo o seu território, compõe-se de:

a) Diretoria da Representação Fiscal;

b) Diretoria Adjunta da Representação Fiscal;

c) Assistência Tributária de Recursos, Informações e Comunicações;

d) Assistência Tributária de Pareceres e Controle de Processos;

e) Centro de Apoio Administrativo;

2f) Representações Fiscais Regionais-RFRs, cada uma com Equipe de Representantes Fiscais e Núcleo de Apoio à Representação Fiscal Regional.

§ 1º- As Delegacias Tributárias de Julgamento ficam vinculadas ao Tribunal para que, sob gestão única, haja interação jurisprudencial e procedimental entre elas.

§ 2º - Em cada Delegacia Tributária de Julgamento haverá Unidade de Julgamento e Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos ( continua ... )

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