Dec. Gov. MT 4.135/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.135 de 04.04.2002

DOE-MT: 04.04.2002

Regulamenta a lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 8º, da Lei nº 7.606, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, tem por objetivo o incremento da cadeia produtiva da mineração, incentivando a agregação de valor, a modernização e a industrialização das atividades minerais, promovendo a inserção competitiva do setor.

Art. 2º O Programa a que se refere o artigo 1º é composto pelas macropolíticas adiante elencadas, interligadas entre si:

I - política de industrialização;

II - política de competitividade;

III - política de inserção cooperativista de atividade garimpeira;

IV - política de tributação, fiscalização e controle ambiental.

CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO FISCAL

Art. 3º Às empresas que atenderem as pré-condições estabelecidas nos artigos 4º e 5º deste Regulamento serão concedidos créditos fiscais de acordo com o segmento mineral a que pertençam, obedecendo ao seguinte:

I - indústrias de mineração:

a) crédito fiscal de 60% (sessenta por cento) do ICMS devido;

b) diferimento do ICMS nas operações internas realizadas com contribuintes cadastrados e credenciados no PROMINERAÇÃO.

II - indústrias de lapidação e joalheria: crédito fiscal de 65% (sessenta e cinco por cento) do ICMS devido nas operações com jóias ou pedras lapidadas;

III - indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70% (setenta por cento) do ICMS devido, nas operações de comercialização dos produtos mencionados na descrição das CNAE adiante arroladas:

a) 0810-0/06 - extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado;

b) 0810-0/99 - extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado;

c) 2320-6/00 - fabricação de cimento;

d) 2342-7/01 - fabricação de azulejos e pisos;

e) 2342-7/02 - fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---