Dec. Gov. MT 4.135/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.135 de 04.04.2002

DOE-MT: 04.04.2002

Regulamenta a lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 8º, da Lei nº 7.606, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, tem por objetivo o incremento da cadeia produtiva da mineração, incentivando a agregação de valor, a modernização e a industrialização das atividades minerais, promovendo a inserção competitiva do setor.

Art. 2º O Programa a que se refere o artigo 1º é composto pelas macropolíticas adiante elencadas, interligadas entre si:

I - política de industrialização;

II - política de competitividade;

III - política de inserção cooperativista de atividade garimpeira;

IV - política de tributação, fiscalização e controle ambiental.

CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO FISCAL

Art. 3º Às empresas que atenderem as pré-condições estabelecidas nos artigos 4º e 5º deste Regulamento serão concedidos créditos fiscais de acordo com o segmento mineral a que pertençam, obedecendo ao seguinte:

I - indústrias de mineração:

a) crédito fiscal de 60% (sessenta por cento) do ICMS devido;

b) diferimento do ICMS nas operações internas realizadas com contribuintes cadastrados e credenciados no PROMINERAÇÃO.

II - indústrias de lapidação e joalheria: crédito fiscal de 65% (sessenta e cinco por cento) do ICMS devido nas operações com jóias ou pedras lapidadas;

III - indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70% (setenta por cento) do ICMS devido, nas operações de comercialização dos produtos mencionados na descrição das CNAE adiante arroladas:

a) 0810-0/06 - extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado;

b) 0810-0/99 - extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado;

c) 2320-6/00 - fabricação de cimento;

d) 2342-7/01 - fabricação de azulejos e pisos;

e) 2342-7/02 - fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e ( continua ... )

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