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IN SRF 151/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 05.04.2002

D.O.U.: 10.04.2002

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 69 da Instrução Normativa nº 504 de 03.02.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º(...)

(...)

§ 2º Na hipótese de produto admitido no regime de entreposto aduaneiro até 28 de fevereiro de 2002, a aplicação dos selos de controle referidos no caput poderá ser efetuada até a data do registro da correspondente declaração de importação para consumo.

§ 3º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, os selos de controle dos tipos "UÍSQUE/Vermelho" e "UÍSQUE- MINIATURA/Vermelho" não poderão ser aplicados a partir de 1º de março de 2002."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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