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Circ. SUSEP 183/02 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 183 de 28.03.2002

D.O.U.: 10.04.2002

Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, e revoga a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 15 da Circular nº 210 de 03.12.2002.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.003926/01-00, de 5 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, nos termos desta Circular.

Parágrafo único. Para fins de remissão, considera-se:

I - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; e

II - FIFE: fundo de investimento financeiro especialmente constituído.

Art. 2º Os planos de que trata esta Circular serão de três sub-tipos, conforme a composição da carteira de investimentos do respectivo FIFE, devendo ter sua denominação precedida das seguintes siglas:

I - PGBL-S, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Soberano";

II - PGBL-RF, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Renda Fixa";

III - PGBL-C, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Composto"

Art. 3º Os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder dos planos de que trata o artigo anterior serão aplicados, totalmente, em quotas de FIFE, conforme disposto na Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997.

§ 1º Nos planos do tipo composto, será constituído um FIFE para cada diferente limite máximo - e mínimo, quando estabelecido - de aplicações em investimentos de renda variável, observado o disposto no "caput" do art. 9º ( continua ... )

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