Decreto n� 4.187 de 08.04.2002 (Regulamenta os arts. 6� e 7� da Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que disp�em sobre o impedimento de

Dec. 4.187/02 - Dec. - Decreto n� 4.187 de 08.04.2002

D.O.U.: 09.04.2002
Regulamenta os arts. 6� e 7� da Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que disp�em sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem servi�os ap�s a exonera��o do cargo que ocupavam e sobre a remunera��o compensat�ria a elas devida pela Uni�o, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,
DECRETA :
Art. 1� Este Decreto regulamenta os arts. 6� e 7� da Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que disp�em sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem servi�os ap�s a exonera��o do cargo que ocupavam e sobre a remunera��o compensat�ria a elas devida pela Uni�o.
Art. 2� Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�vel 6, e as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informa��es que possam ter repercuss�o econ�mica, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer servi�o no setor de sua atua��o, por um per�odo de quatro meses, contados da exonera��o.
� 1� As autoridades referidas no caput est�o ainda impedidas de:

Ver nova reda��o dada a este par�grafo pelo Artigo 1� do Decreto n� 4.405 de 03.10.2002.
I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer v�nculo profissional com pessoa f�sica ou jur�dica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores � exonera��o; e
II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa f�sica ou jur�dica perante �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores � exonera��o.
� 2� Incluem-se no per�odo a que se refere o caput eventuais per�odos de f�rias n�o gozadas.
Art. 3� Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informa��es que possam ter repercuss�o econ�mica s�o exclusivamente os membros da C�mara de Pol�tica Econ�mica, do Conselho de ( continua ... )

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