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Dec. Gov. RS 41.517/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.517 de 02.04.2002

DOE-RS: 03.04.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no art. 31 e no item XXXIX da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8820, de 27/01/1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41516, de 02/04/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1283 - O item XXXIX da Seção I do Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
XXXIXSaída dos produtos classificados nos códigos 3926.90.90 e

8537.10.19, nas subposições 8504.3 e 9025.19, e na posição

8537, da NBM/SH-NCM, para produtor, quando destinados ao

ativo permanente do seu estabelecimento.

NOTA - Este diferimento fica suspenso, por tempo indeterminado em relação às demais mercadorias de que trata o item XXXIX da Seção I do Apêndice II da Lei nº 8820, de 27/01/1989, com fundamento na alínea "a" do parágrafo 6º do art. 31 da referida Lei, que prevê hipótese em que o diferimento poderá ser suspenso pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de abril de 2002 - ( continua ... )

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