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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.415/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.415 de 02.04.2002

DOE-RJ: 04.04.2002

Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 14 da Resolução SEF nº 2.790, de 04 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e aquele que o receber por transferência, nos termos do Título II, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, deverão, a partir do mês de referência abril/2002, preencher a Ficha "Saldo Credor de Exportação", a que se refere o artigo 19 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002.

§ 1º O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados fica obrigado a informar os dados pertinentes na sub-ficha "Demonstrativo de SAldo Credor Acumulado" da ficha "Saldo Credor de Exportação", ainda que no mês de referência não tenha ocorrido modificação de dados em relação ao período anterior.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 15, a não apresentação das informações ou sua apresentação com incorreções, impede o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de utilizá-los no mês da irregularidade.

§ 3º O estabelecimento que receber saldos credores acumulados decorrentes de exportação deverá informar os dados pertinentes na sub-ficha "Declaração de Saldos Recebidos" da ficha "Saldo Credor de Exportação"."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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