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Res. Cons. FGTS 385/02 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 385 de 01.04.2002

D.O.U.: 08.04.2002

Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Inciso VI do artigo 64, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de especificar os procedimentos processuais relativos à exigência da multa de que trata a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, resolve:

1 Dar nova redação aos itens 4 e 5 da Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, nos seguintes termos:

"4 A multa será imposta ao banco infrator, pelo titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 10 dias úteis a contar do referendo dessa Resolução, com fundamento na relação de bases de cálculo fornecidas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS.

5 A multa será recolhida no prazo de 10 dias da notificação, em favor do FGTS, cabendo recurso, no mesmo prazo, dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego e apresentado perante a autoridade lançadora, em consonância com as normas previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

5.1 Sendo apresentado recurso administrativo, a SIT encaminha o processo à Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 dias úteis, para que esta, na qualidade de Agente Operador do FGTS, emita parecer conclusivo quanto às alegações de fato e de direito apresentadas pelo ( continua ... )

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