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OS IRF/São Paulo - SP 6/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 03.04.2002

D.O.U.: 08.04.2002

Disciplina os procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de uísque importado.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, objetivando uniformizar os procedimentos fiscais de controle administrativo dos despachos aduaneiros de uísque importado, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Para fins do controle previsto no parágrafo 4º do artigo 57 da IN SRF nº 73/01, a declaração de importação de uísque deverá ser instruída com o Ato Declaratório Executivo que autorizou o fornecimento de selo de cor amarela para produto selado no exterior.

Art. 2º Deverá constar do campo Dados Complementares da Declaração de Importação, o número do Ato Declaratório Executivo a que se refere o artigo 1º, bem como o número do processo que o originou.

§1º Caso não conste dos Dados Complementares a informação referida no caput, deverá ser exigida a retificação da Declaração de Importação para inclusão da mesma.

Art. 3º A fiscalização requisitará o processo que autorizou o fornecimento de selos para selagem no exterior para verificar o cumprimento do que estabelece o §4º do artigo 57 e artigo 58, inc. I, II, III e parágrafo único, da IN SRF nº 73/01.

Art. 4º Se tudo conforme, após o desembaraço deverá ser anexada cópia da Declaração de Importação ao processo administrativo de fornecimento/controle dos selos, devolvendo-o a EQDES.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço não exclui a observância dos demais dispositivos legais que regem as importações.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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