Port. Sec. Faz. - SC 102/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 102 de 18.03.2002

DOE-SC: 21.03.2002

Aprova pauta de preços mínimos da Alho

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o alho aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o alho, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO ALHO

Alho     Tipo 1 e 2 kg 1,10 Tipo 3 kg 1,50 Tipo 4 kg 2,20 Tipos 5, 6 e 7 kg 3,10 Industrial kg 0,80 Rama kg 0,90

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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