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Dec. Gov. PE 24.174/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.174 de 05.04.2002

DOE-PE: 06.04.2002

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 42.532 de 23.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 83/2000, de caráter autorizativo, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2000, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01.04.2002, fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, bem como ao agente comercializador, situados em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada neste Estado de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

§ 1º Relativamente ao imposto mencionado neste artigo:

I - o valor a ser retido é aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas, conforme art. 25, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, sobre o valor da operação de que decorrer a respectiva entrada;

II - quando a retenção ocorrer nos seguintes períodos, o correspondente recolhimento deve ser efetuado até os dias respectivamente indicados do período fiscal subseqüente ao da referida retenção:

a) 01 de abril de 2002 a 30 de setembro de 2006: 9º (nono) dia;

b) a partir de 01 de outubro de 2006: 20º (vigésimo) dia;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.725 de 10.10.2006.

Redação Antiga: "II - o respectivo recolhimento deve ocorrer até o 9º (nono) dia do período fiscal subseqüente ao da correspondente ( continua ... )

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