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Dec. Gov. MS 10.717/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.717 de 01.04.2002

DOE-MS: 02.04.2002

Acrescenta o art. 71-A ao Regulamento do ICMS e o art. 161-A ao seu Anexo XV.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

Considerando as alterações na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, introduzidas pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2.000, no que se refere à apuração do ICMS relativamente aos contribuintes que possuam mais de um estabelecimento no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 71-A ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Art. 71-A. Tratando-se de contribuinte que possua mais de um estabelecimento, os saldos credores e devedores neles apurados, ressalvadas as hipóteses de apuração à vista de cada operação ou prestação, podem ser compensados entre os estabelecimentos que possuir no Estado, hipótese em que, observado, no que couber, o disposto no artigo anterior:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos saldos credores apurados no mesmo período mais o saldo credor resultante da compensação de período ou períodos anteriores, sendo o caso;

II - a diferença:

a) deve ser recolhida no prazo regulamentar, mediante a utilização de documento de arrecadação emitido com endereço e inscrição estadual do estabelecimento indicado para a realização da compensação, se o montante dos saldos devedores do período superar o dos saldos credores;

b) pode ser transportada para o período seguinte, se o montante dos saldos credores superar o dos saldos devedores.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a compensação:

a) deve ser realizada observando-se os procedimentos previstos no art. 161-A do Anexo XV a este ( continua ... )

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