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Dec. Gov. RJ 31.130/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.130 de 02.04.2002

DOE-RJ: 03.04.2002

Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pela Lei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no. E-07/300.632/99,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a arrecadação da taxa florestal e das atividades administrativas a ela vinculadas, exercidas pelo Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Taxa Florestal, na forma do Anexo deste.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2002

ANTHONY GAROTINHO

REGULAMENTO DA TAXA FLORESTAL

CAPITULO I

Da Incidência

Artigo 1º A Taxa Florestal será arrecadada em razão do poder de polícia que se manifesta através da fiscalização florestal e das atividades administrativas a ela vinculadas, exercidas pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da legislação concorrente conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Artigo 2º Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e subprodutos de origem florestal.

Artigo 3º Estão sujeitas à incidência da Taxa Florestal: a atividade de extração das matérias-primas das quais resultam, ou são elas próprias, os produtos e subprodutos florestais, bem como as atividades de desmatamento e queimada não submetidas à fiscalização federal, as vistorias a serem realizadas e a elaboração dos cadastros criados em razão da política florestal estadual.

§ 1º São produtos florestais: a lenha, a madeira apropriada à indústria, as raízes e os tubérculos, as cascas, as folhas, os frutos, as resinas, seivas, sementes e, em geral, tudo o que for destacado de espécies florestais, e que se preste diretamente ao uso do homem.

§ 2º São ( continua ... )

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