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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.413/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.413 de 01.04.2002

DOE-RJ: 02.04.2002

Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 32 da Resolução nº 468 de 27.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 22.089, de 27 de março de 1996 e na Resolução SEF nº 2.726, de 07 de agosto de 1996 e posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada de acordo com as normas contidas nesta Resolução.

Disposições Gerais

Art. 2º A Superintendência Estadual de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda é o órgão responsável pelo controle e acompanhamento da arrecadação das receitas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A arrecadação da Receita Estadual será efetuada pela Rede Bancária, constituída pelos BANCOS admitidos no Sistema de Arrecadação, nos termos do art. 19 desta Resolução, doravante denominados AGENTES ARRECADADORES.

Art. 4º As normas e procedimentos de natureza técnica, pertinentes à arrecadação das receitas estaduais, são as definidas no MANUAL DE ORIENTAÇÃO À REDE ARRECADADORA - MORAR, a ser publicado e atualizado pela Superintendência Estadual de Arrecadação.

Dos Documentos de Arrecadação

Seção I
Tipos de documentos

Art. 5º São documentos de arrecadação de receitas do Estado do Rio de Janeiro:

I - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, na forma do Anexo I (instituído pela Resolução SEF nº 2.957/98), destinado ao recolhimento de tributos estaduais e demais receitas devidos ao Estado do Rio de Janeiro, por operação e/ou prestação internas;

II - DOCUMENTO ELETRÔNICO DE ARRECADAÇÃO - DEA, na forma do Anexo II (instituído pela ( continua ... )

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