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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.412/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.412 de 01.04.2002

DOE-RJ: 02.04.2002

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.


 
Esta resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 148 de 18.11.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 46 e 48, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades de inscrição obrigatória no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS (CPFC) compreendem:

I - Atividades de Natureza Rural, assim consideradas as previstas nos incisos I a III do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997; e

II - Atividades de Organização Rudimentar, assim consideradas as previstas nos incisos IV a IX do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861/97.

Art. 2º Os contribuintes pessoas físicas inscritos no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS com atividade de organização rudimentar não poderão:

I - comercializar seus produtos para revenda pelo adquirente;

II - exercer sua atividade em lojas, salas, boxes ou estandes comerciais, galpões e assemelhados.

Art. 3º Para efeito de registro no CPFC com atividade de organização rudimentar prevista no inciso V do artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861/97, considera-se:

I - produto de artesanato o proveniente de trabalho manual realizado sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e destinado a venda a consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade que o artesão faça parte ou seja assistido; e

II - trabalho de artes plásticas o exercido no campo da escultura ou pintura, sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e destinado a venda a consumidor ( continua ... )

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