Port. Ger. Rec. Est. - MA 231/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 231 de 25.03.2002
DOE-MA: 25.03.2002
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E
Art. 1º Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em empresas obrigadas ao uso do TEF.
Art. 2º O PRO-TEF será executado nos municípios selecionados, no período de 01 de abril a 30 de setembro de 2002, sob a coordenação da CEGAF e Monitoramento da Área de Fiscalização Preventiva do COTAF.
Art. 3º Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CEGAF, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 25 DE MARÇO DE 2002.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita ( continua ... )
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