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Port. Ger. Rec. Est. - MA 231/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 231 de 25.03.2002

DOE-MA: 25.03.2002

Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em empresas obrigadas ao uso do TEF - PRO-TEF, anexo a esta Portaria.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em empresas obrigadas ao uso do TEF.

Art. 2º O PRO-TEF será executado nos municípios selecionados, no período de 01 de abril a 30 de setembro de 2002, sob a coordenação da CEGAF e Monitoramento da Área de Fiscalização Preventiva do COTAF.

Art. 3º Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CEGAF, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 25 DE MARÇO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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