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Port. Ger. Rec. Est. - MA 229/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 229 de 25.03.2002

DOE-MA: 25.03.2002

Redefine as competências para a realização de monitoramento de contribuintes.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que as competências para a realização de monitoramento de contribuintes observem as disposições contidas nesta Portaria.

Art. 2º Compete:

I à Área de Grandes Contribuintes do COTAF, o monitoramento de:

a) Grandes Contribuintes internos, selecionados pelo COTEF;

b) Contribuintes que operam com Comércio Exterior.

II à Área de Substitutos Tributários do COTAF, o monitoramento de:

a) Substitutos Tributários localizados em outros Estados;

b) Substitutos Tributários internos da área de combustíveis;

c) Substitutos Tributários internos definidos em Portaria específica.

III à Área de Fiscalização Preventiva do COTAF, o monitoramento de:

a) Usuários de ECF;

b) Contribuintes de porte médio;

c) PEM;

d) Comercialização de gado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 25 DE MARÇO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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