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Lei Gov. ES 7.113/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.113 de 27.03.2002

DOE-ES: 02.04.2002

Estabelece obrigatoriedade de informação em conta telefônica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas de telefonia fixa que atuam no Estado deverão publicar, nas contas telefônicas, orientação sobre as tarifas e os melhores horários para uso de seu serviço.

Parágrafo único. As empresas terão prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar ao que dispõe o "caput" deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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