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Dec. Gov. RJ 31.111/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.111 de 01.04.2002

DOE-RJ: 02.04.2002

(Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas para a execução dos projetos a que se refere o caput, observando o disposto abaixo:

a) o ICMS incidente sobre as operações de importação realizadas pelas empresas contratadas, para posterior saída para as indústrias referidas no caput deste artigo, será pago por estas últimas, mediante DARJ específico, na qualidade de subtitutas tributárias, na data da eventual saída desse bens do estabelecimento dessas mesmas indústrias, ou no prazo de 06 (seis) anos, contados do fato gerador do imposto incidente na importação, o que ocorrer primeiro;

b) o ICMS incidente sobre as operações realizadas por contribuintes localizados neste Estado com destino às empresas contratadas, para posterior saída para as indústrias referidas no caput deste artigo, será pago por estas últimas, mediante DARJ específico, na qualidade de substitutas tributárias, na data da eventual saída desses bens do estabelecimento dessas mesmas indústrias, ou no prazo de 06 (seis) anos, contados do fato gerador da operação cujo imposto foi diferido, o que ocorrer primeiro;

c) o ICMS incidente sobre as saídas realizadas pelas empresas contratadas, com destino às indústrias referidas no caput deste artigo, quando o imposto incidente sobre a operação anterior houver sido diferido nos termos das alíneas "a" e "b" deste parágrafo, poderá ser calculado apenas sobre o valor adicionado pela empresa contratada e ser pago pelas indústrias referidas no caput deste artigo, na qualidade de subtitutas tributárias, mediante DARJ espacífico, na data da eventual saída desses bens do estabelecimento dessas mesmas indústrias ou no prazo de 06 (seis) anos, contados do fato gerador da operação cujo imposto foi diferido, o que ocorrer primeiro."

Art. 2º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 25.665/99, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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