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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/02 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 26.03.2002

DOE-RJ: 02.04.2002

Fixa entendimento quanto à utilização do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste estado para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis.


Senhor Superintendente,

Trata-se de dirimir dúvidas existentes sobre a aplicação da margem de valor agregado ou de preço médio ponderado final para a obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de combustíveis líquidos e gasosos.

A dúvida tem origem no fato de a legislação estadual, particularmente a Resolução SEF nº 6.377, de 27 de dezembro de 2001, ter publicado nesse mesmo ato as margens de valor agregado e os preços dos combustíveis.

Em verdade, porém, na hipótese entelada, não se aplicam as margens de valor agregado indicados na mencionada resolução em virtude do seguinte:

1. A Lei nº 2.657/96, ao disciplinar a substituição tributária, assim dispõe em seu inciso II, do artigo 21:

"Art. 21 A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

(...)

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

(...) ."

2. Ao estabelecer de forma geral a base de cálculo da substituição tributária no artigo subseqüente, determina:

"Art. 22 A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:

(...)

II - no caso do inciso II do artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, ou pelo substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de comercialização determinado pela ( continua ... )

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