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Dec. Gov. PE 24.166/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.166 de 03.04.2002

DOE-PE: 04.04.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 83/01 e 105/2001, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 8 e nº 9, estes publicados no Diário Oficial da União de 22.10.2001 e 10.01.2002, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 43. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som gravado poderão:

(...)

II - nos períodos e percentuais indicados no § 1º, I e II, utilizar, como crédito fiscal do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou empresas que (Convênios ICMS 23/90, 22/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99 e 90/99):

(...)

§ 1º Relativamente ao disposto no "caput", será observado o seguinte:

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o mês e até os seguintes limites:

(...)

b) na hipótese do inciso II do "caput", no período de 01.10.89 a 21.04.94, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo devedor do imposto apurado no mês, relativo às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravado, após a compensação dos créditos do insumos, energia elétrica e transportes;

II - quanto ao inciso II do "caput", o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 10/94, 83/2001 e ( continua ... )

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