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Lei Gov. PE 12.175/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.175 de 03.04.2002

DOE-PE: 04.04.2002

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XIV e o § 5º ao art. 3º da Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, com a seguinte redação:

"Art. 3º São isentos do ICD:

(...)

XIV - as doações de terrenos feitas pelos Municípios do Estado de Pernambuco a pessoas jurídicas de direito privado, para fins de instalação de unidades industriais, centrais de distribuição, ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas ao desenvolvimento econômico da região, observado o disposto no § 5º.

(...)

§ 5º A isenção de que trata o inciso XIV fica condicionada ao pronunciamento prévio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER, ou de outra entidade competente, nos termos e condições previstos em decreto do Poder Executivo."

Art. 2º Os incisos XI e XII do art. 3º da Lei nº 10.260, de 1989, introduzidos pela Lei nº 12.139, de 19 de dezembro de 2001, ficam renumerados, respectivamente, para incisos XII e XIII, ficando alterada para inciso XII, a remissão ao inciso XI constante do inciso II do § 4º do referido art. 3º.

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei, publicará a Lei nº 10.260, de 1989, devidamente consolidada.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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