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Port. Sec. Faz. - MT 16/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 16 de 08.03.2002

DOE-MT: 02.04.2002

Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

Art. 1º As empresas interessadas na fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS deverão requerer credenciamento prévio junto a Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as condições estabelecidas por esta Portaria.

Parágrafo único Para obtenção do diferimento do pagamento do imposto previsto nos dispositivos mencionados no caput a empresa deverá encaminhar requerimento dirigido à Superintendência do Sistema de Administração Tributária - SIAT, instruído com os seguintes documentos:

I - Certidões negativas de débito estadual, expedidas pela Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado e pela Procuradoria Fiscal do Estado de Mato Grosso;

II - cópia dos atos constitutivos da sociedade, e alterações posteriores, autenticadas pela Junta Comercial do Estado ou certidão de inteiro teor expedida pela mesma;

III - cópia da Ata da última assembléia de designação da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações;

IV - cópia da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia para implantação do empreendimento para fins de geração de energia elétrica;

V - cronograma de execução da obra.

Art. 2º O pedido dirigido ao Superintendente do Sistema de Administração Tributária - SIAT, instruído nos termos desta Portaria, deverá ser entregue na Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, que encaminhará à Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação - GPE/SAT.

§ 1º A GPE, de posse do requerimento e demais documentos, apreciará o pedido, emitindo parecer favorável ou não ( continua ... )

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