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Dec. Gov. BA 8.205/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.205 de 03.04.2002

DOE-BA: 04.04.2002

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, que com este se publica.

Art. 2º Fica constituído o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE composto dos seguintes membros:

I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;

II - o Secretário da Fazenda;

III - o Secretário da Casa Civil;

IV - o Secretário do Planejamento;

V - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;

VI - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

VII - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIII - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

IX - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 10.272 de 09.03.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 2º Fica constituído o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE composto dos seguintes membros:
I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;
II - o Secretário da Fazenda;
III - o Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia;
IV - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
V - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA."

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do DESENVOLVE terá o seu funcionamento regulado por Regimento Interno aprovado por maioria absoluta dos seus membros e a sua competência e atribuições estabelecidas no Regulamento ora aprovado.

 
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