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Port. MPAS 458/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 458 de 04.10.2001

D.O.U.: 05.10.2001

Obs.: Ret. DOU 04.04.2002

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerandoo disposto:

na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu Art. 60, ratifica a proibição do trabalho infantil e que em seu Art. 62 considera que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor;

no estabelecido no Parágrafo II do Art. 2º da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem como objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes;

na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.394/96, que em seu Art. 89, § 5º, estabelece que serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral;

nas Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalhos (OIT), ratificadas pelo Governo Brasileiro, que estabelecem, respectivamente, a priorização de erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas, bem como a idade mínima de 16 anos para ingresso no mercado de trabalho;

no previsto na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 207, de 16/12/1998, que tem como uma de suas diretrizes: a efetivação de amplos pactos entre Estado e sociedade, que garantam o atendimento de crianças, adolescentes e ( continua ... )

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