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Res. CFC 932/02 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 932 de 21.03.2002

D.O.U.: 04.04.2002

Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 948 de 29.11.2002.

 
Esta Resolução foi suspensa pelo Artigo 1º do Ato nº 1 de 12.04.2002.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, ao criar os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, estabeleceu em seu art. 2º que a eles compete a fiscalização do exercício da profissão de Contabilista, que compreende os profissionais habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade;

CONSIDERANDO que o ensino de Contabilidade em nível técnico, após o advento da Lei nº 9.394, de 20-12-1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; o Decreto nº 2.208, de 17-4-1997; a Resolução CNE/CEB nº 4/99 e do Parecer CNE/CEB nº 16/99 ficou inserido na área profissional de gestão, com uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, o que não atende aos requisitos exigidos para a formação do Técnico em Contabilidade, definido no art. 2º, do Decreto-lei nº 9.295/46, a fim de que ele possa exercer adequadamente as suas atividades e usufruir das prerrogativas listadas na legislação profissional;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 9.295, disciplinar a concessão do Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade, o que significa a qualificação profissional de que trata o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto nº 2.208/97, o curso de Técnico em Contabilidade não mais existe e que os cursos na nova modalidade não atendem à necessidade da formação exigida para o exercício profissional;

CONSIDERANDO que a concessão do Registro Profissional constitui-se ato de responsabilidade pública, decorrente da competência legal atribuída aos Conselhos Regionais de Contabilidade; resolve:

Art. 1º - Estabelecer que os formados em cursos na área de Contabilidade, em nível técnico, a partir do exercício de 2001, não poderão integrar a categoria de Técnico em Contabilidade por não atenderem aos requisitos para o exercício das atribuições profissionais previstas no art. 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

Art. 2º - Os concluintes dos Cursos de Técnicos em Contabilidade, em nível de 2º grau, autorizados com base no regime anterior ou na Lei de Diretrizes e Bases - ( continua ... )

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