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Instr. CVM 363/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 363 de 02.04.2002

D.O.U.: 04.04.2002

Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.787, de .1º.de fevereiro de .1991, e no art. 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 1º, §§ 1º e 3º; , § 2º, e 22, § 1º, inciso I, da Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Entende-se por empresa emergente a companhia que apresente faturamento líquido anual, ou faturamento líquido anual consolidado, inferiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais), apurados no balanço de encerramento do exercício anterior à aquisição dos valores mobiliários de sua emissão.

(...)

§ 3º É vedado ao Fundo investir em sociedade integrante de grupo de sociedades, de fato ou de direito, cujo patrimônio líquido consolidado seja superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais).

(...)".(NR)

"Art. 3º (...)

(...)

§ 2º A integralização total das quotas constitutivas do patrimônio inicial deverá ser encerrada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da concessão do registro da distribuição de quotas pela Comissão de Valores Mobiliários, se cabível, ou da data da deliberação de sua emissão se destinada à colocação ( continua ... )

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