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IN MPAS 36/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de 03.04.2002

D.O.U.: 04.04.2002

Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como o artigo 9º da Resolução CMN nº 2.829 de 30 de março de 2001, e

Considerando a necessidade de padronizar e adequar o cálculo das cotas das entidades fechadas de previdência complementar, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Instrução Normativa nº 30, de 06 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

I - as quotas de fundos de investimentos nos quais as entidades fechadas de previdência complementar apliquem seus recursos poderão ser consideradas uma categoria de ativo;

II - a entidade fechada de previdência complementar deverá classificar os fundos de investimentos de renda fixa e de renda variável com base na composição e adequação dos mesmos aos limites e modalidades operacionais definidos pelas normas vigentes, observando que:

(...)

§ 1º Nos termos dos artigos 44 e 45 da Resolução CMN nº 2829, de 30 de março de 2001, alterados pela Resolução CMN nº 2850, de 02 de julho de 2001, o disposto no inciso I deste artigo em hipótese alguma dispensa as entidades fechadas de previdência complementar de abrirem os fundos de investimentos nos quais aplicam seus recursos até o nível dos ativos.

§ 2º Constatada impropriedade na classificação de ativos, modalidades operacionais ou fundos de investimentos pela EFPC, a Secretaria de Previdência Complementar poderá determinar, a qualquer tempo, sua reclassificação."

Art. 2º A não observância das disposições desta Instrução Normativa sujeitará as entidades fechadas de previdência complementar e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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