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Dec. Gov. RS 41.508/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.508 de 27.03.2002

DOE-RS: 28.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41507, de 27/03/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1275. - No inciso XVII do art. 32, fica acrescentada a alínea "d" com a seguinte redação:

"d) 7% (sete por cento), no período de 01 de março de 2002 a 31 de janeiro de 2003."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2002 - .

OLÍVIO DUTRA

Governador do ( continua ... )

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