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Port. SRF 448/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 448 de 28.03.2002

D.O.U.: 03.04.2002

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 9º da Portaria nº 557 de 26.05.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica será efetuado conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) selecionar os sujeitos passivos de maior porte, cuja participação seja de, no mínimo, 70% da arrecadação das pessoas jurídicas da receita administrada pela Secretaria da Receita Federal (SRF), em cada Região Fiscal, no ano anterior.

§ 1º A seleção levará em conta a receita bruta constante da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) processada.

§ 2º Além dos sujeitos passivos selecionados em virtude do disposto no caput, deverão ser objeto de acompanhamento:

I - as demais pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis);

II - outras pessoas jurídicas, a juízo da Corat, integrante de grupo econômico, cuja empresa principal tenha sido objeto de seleção;

III - outras pessoas jurídicas, a critério das Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF), mediante apresentação de justificativa à Corat.

§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as entidades financeiras, inclusive seguradoras, não se sujeitam ao critério fixado no caput deste artigo, devendo ser selecionadas em virtude de parâmetros específicos estabelecidos pela Corat.

Art. 3º O acompanhamento de que trata esta Portaria será supervisionado pela Divisão de Administração ( continua ... )

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