Com. SRE - MG 13/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 02.04.2002
DOE-MG: 02.04.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2002, exigível a partir de abril de 2002)O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os contribuintes;
Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2002, exigível a partir de abril de 2002, é de 1,371333.
Superintendência da Receita Estadual 01 de abril de 2002.
Márcio Rodrigues de Oliveira ( continua ... )
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