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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.103/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.103 de 28.03.2002

D.O.U.: 02.04.2002

Institui depósito prévio para participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.


 
Circular revogada pelo artigo 4º da Circular nº 3.532 de 25.04.2011, com efeitos a partir de 20.05.2011.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º A participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe é condicionada, sem prejuízo das demais disposições regulamentares, à prévia constituição de depósito no Banco Central do Brasil.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 7º da Circular nº 3.440 de 02.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º A participação dos bancos comerciais, dos bancos múltiplos com carteira comercial e das caixas econômicas nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe é condicionada, a partir de 26 de agosto de 2002, sem prejuízo das demais disposições regulamentares, à prévia constituição de depósito no Banco Central do Brasil."

§ 1º O depósito é constituído na conta vinculada de que trata a Circular 3.102, de 28 de março de 2002, mediante lançamento comandado pelo participante por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, utilizando mensagem específica definida no Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

§ 2º O depósito prévio exigido deve ser constituído até as 9h30 de cada dia útil.

Art. 2º O valor depositado é utilizado, exclusivamente, de forma parcial ou integral, para a ( continua ... )

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